Projeto de Lei do Ato Médico

Newsletter COFFITO 23/11/2010

Projeto de Lei do Ato Médico não entrará em regime de urgência

 

O presidente do Senado Federal, José Sarney, garantiu que o Projeto de Lei 268/2002, conhecido como Ato Médico, não entrará em regime de urgência nesta legislatura. Atendendo à solicitação de representantes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefitos) e de várias entidades nacionais de trabalhadores da saúde, Sarney reconheceu a complexidade do assunto e a inviabilidade da apreciação do Projeto enquanto não houver consenso.
As lideranças argumentaram que o texto do projeto não respeita os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e que vai de encontro ao modelo de saúde multiprofissional. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforçou que realizar a votação em final de mandato não atende ao interesse público e que é necessário retomar o debate com a oitiva do Conselho.
Caso seja aprovado, o Ato Médico afetará diretamente os pacientes, que não poderão ser beneficiados com o atendimento integrado de profissionais de várias áreas da saúde.
A maioria das entidades do setor é contra a proposição. Em 2004, a categoria enviou à presidência do Senado um documento com mais de um milhão de assinaturas contrárias à aprovação do Ato Médico e, desde lá, tem atuado ativamente nesta causa.
Confira a notícia no site do Senado.


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